No âmbito da apreciação parlamentar n.º 34/VIII, com os fundamentos então expressos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República resolve, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a cessação da vigência do Decreto Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro, que «Aprova a revisão curricular do ensino secundário», e a repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.

Assembleia da República, em 22 de Fevereiro de 2001