No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 34/VIII, com os fundamentos então expressos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República resolve:

Ao abrigo do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 205º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a cessação da vigência do Decreto Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro, que "Aprova a revisão curricular do ensino secundário" e a repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei nº 286/89, de 29 de Agosto .

Assembleia da República, em 22 de Fevereiro de 2001