Sobre a Criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da Baixa do Porto

O Projecto Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura foi organizado visando associar uma criteriosa e diversificada programação cultural à concretização de um vasto conjunto de investimentos destinado a recuperar e construir equipamentos culturais, e a intervir ao nível da requalificação urbana.

O Porto 2001 foi desde a sua génese um projecto em que a Cultura e a Arte se constituíram em motivos e pretextos para captar investimentos visando dotar a cidade de uma rede de equipamentos culturais essenciais para permitir, no futuro, sustentar a manutenção da rica e pulsante dinâmica cultural e artística desta extensa e populosa área urbana.

O Porto 2001 foi e é um projecto que agregou à concretização de diferenciadas manifestações de expressão cultural e artística a captação de investimentos nacionais e comunitários destinados a possibilitar uma forte intervenção de requalificação urbana e ambiental, e a lançar as bases para um vasto programa de recuperação habitacional e de revitalização económica.

Os projectos de requalificação urbana em fase de concretização estendem-se pela quase totalidade da designada Baixa do Porto, desde a Restauração à Batalha e Santo Ildefonso, desde a Ribeira a Santa Catarina ou Carlos Alberto. A actividade económica e social determinante em toda esta vasta zona do centro urbano do Porto é constituída por significativo número de pequenas empresas do comércio tradicional, de restaurantes, cafés e actividades similares - quase todas de génese e funcionamento familiar.

A simultaneidade e a extensão das obras em curso e a iniciar tem provocado enormes quedas na actividade dessas pequenas empresas - algumas confirmam terem tido diminuições de facturação da ordem dos 70% e 80% - com graves e inevitáveis prejuízos e com o espectro, em alguns casos já concretizado, do encerramento de estabelecimentos.

Foram e são muitas as intervenções, contíguas, adjudicadas a empreiteiros diferentes, lançadas quase todas em simultâneo, confrontadas com acentuado e por vezes incompreensível desconhecimento da natureza e da situação precisa das infraestruturas já instaladas, com planeamentos e programações pouco adaptadas à localização das obras, e cujos prazos, inevitavelmente, foram e estão, na esmagadora maioria dos casos, largamente ultrapassados.

A quebra de actividade empresarial que sempre decorre deste tipo de obras - mesmo quando elas são pouco extensas, executadas em tempo, e de acordo com programações bem definidas - foi drasticamente prolongada e por isso mesmo agravada.

A situação económica e financeira deste vasto tecido empresarial - que atinge cerca de 1500 pequenas empresas de comércio tradicional e de restauração - é assim muito grave. Ocasionou já diversas tomadas de posição pública tomadas por aqueles que são directamente afectados e prejudicados e pelos seus representantes.

A situação já de si difícil do pequeno comércio tradicional do Porto - decorrente de uma alteração dos padrões de consumo, da implantação de inúmeras grandes superfícies e centros comerciais, e de um processo de desertificação urbana que urge estancar e fazer reverter - é assim fortemente agravada em consequência directa das obras de requalificação urbana que têm decorrido e irão decorrer sob a égide do Porto 2001.

Importa contribuir, aos mais diversos níveis, para minorar os problemas e os prejuízos que afectam este vasto conjunto de pequenas e médias empresas .

Haverá certamente um plano de intervenção municipal que seguramente visará a reformulação de métodos, uma diferente e mais eficaz articulação e coordenação das obras, a criação de condições para permitir a captação de financiamentos comunitários ao abrigo do URBCOM, a tomada de decisões ao nível da diminuição e/ou suspensão dos encargos destas empresas com taxas e licenciamentos cuja competência exclusiva cabe ao poder local.

Mas este é um problema que, pela sua génese fundamental e pela dimensão que atinge, exige também que a Assembleia da República se pronuncie e tome iniciativas que, no âmbito das suas competências possam constituir um acto público de solidariedade para com estes empresários e para com os seus trabalhadores, e simultaneamente possam contribuir para a tomada de decisões que permitam minorar a crise económica e financeira que afecta estas empresas.

Neste contexto, e tendo em conta o exposto, a Assembleia da República

1. Pronuncia-se pela necessidade do Governo tomar com urgência todas as medidas adequadas, designadamente a criação de uma linha de crédito com juros bonificados, destinados a minorar os efeitos da crise que afecta as pequenas empresas de comércio tradicional, da restauração e similares, gravemente atingidas pelas consequências das obras que integram a extensa e profunda intervenção de requalificação urbana em curso na Baixa da cidade do Porto.

2. Insta o Governo para que, como parte interessada, promova iniciativas destinadas a permitir a criação de condições que viabilizem a utilização das verbas previstas ao abrigo do Programa URBCOM.

Assembleia da República, em 18 de Janeiro de 2001