Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 331/VIII
Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções

Projecto de Lei



Autor PCP
Deputado iniciativa Joaquim Matias
Tema Ordenamento
   
Data entrada 27-11-2000
Data admissão 28-11-2000
Data anúncio 29-11-2000
DAR Publicação IISAN16 30-11-2000
   
Comissões distribuição inicial 4.ª
Data baixa comissões 28-11-2000
Data Relatório 06-12-2000
Observações Publicação relatório IISAN18 09-12-2000
   
Data discussão generalidade 06-12-2000
Data votação generalidade 07-12-2000
DAR discussão generalidade ISN27 07-12-2000
DAR votação generalidade ISN28 09 12-2000
   
Resultado votação generalidade R
Votos favor generalidade PCP, PEV, BE
Votos contra generalidade PS
Votos abstenção generalidade PSD, CDS-PP