Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Octávio Teixeira |
Data entrada | 26-07-2000 |
Data admissão | 27-07-2000 |
Data anúncio | 05-09-2000 |
DAR Publicação | IISA62 06-09-2000 |
Comissões distribuição inicial | 5.ª |
Data baixa comissões | 27-07-2000 |
Data Relatório | 15-02-2001 |
Observações | Parecer da A.L.R.Açores em 25-09-2000 IISAN1 21-09-2000 IISAN3 28-09-2000. |
Data discussão generalidade | 15-02-2001 |
Data votação generalidade | 22-02-2001 |
DAR discussão generalidade | ISN50 16-02-2001 |
DAR votação generalidade | ISN52 23-02-2001 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PCP, PEV, BE |
Votos abstenção generalidade | PS, PSD, CDS-PP |
Especialidade | 5.ª |
Data baixa comissão espec. | 22-02-2001 |
Relatório? | S |
Data relatório | 28-06-2001 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 27-06-2001 |
Resultado VFG | A |
Data VFG | 28-06-2001 |
Votos a favor VFG | PS, PCP, PEV, BE |
Votos contra VFG | PSD, CDS-PP |
Votos abstenção VFG | |
Data envio comissão | 12-07-2001 |
Data devolução comissão | 18-07-2001 |
Nº Decreto | 144/VIII |
Data envio Presidente da República | 23-07-2001 |