Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 96/VIII
Alteração ao Regime Jurídico das Petições dirigidas à Assembleia da República
Projecto de Lei
Iniciativa
António Filipe
Data entrada
02.02.2000
Data admissão
03.02.2000
Data anúncio
03.02.2000
Distribuição inicial
1ª Comissão
Data baixa comissões
03.02.2000