Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 94/VIII
Iniciativa legislativa popular
Projecto de Lei
Iniciativa
Bernardino Soares
Data entrada
02.02.2000
Data admissão
03.02.2000
Data anúncio
03.02.2000
Distribuição inicial
4ª Comissão
Data baixa comissões
03.02.2000