Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Octávio Teixeira |
Data entrada | 09-12-1999 |
Data admissão | 13-12-1999 |
Data anúncio | 14-12-1999 |
DAR Publicação | IISAN10 18-12-1999 |
Comissões distribuição inicial | 8.ª |
Data baixa comissões | 13-12-1999 |
Data Relatório | 12/1/2000 |
Observações | publicação do relatório IISAN14 13-01-2000 |
Data discussão generalidade | 12/1/2000 |
Data votação generalidade | 13-01-2000 |
DAR discussão generalidade | ISN25 13-01-2000 |
DAR votação generalidade | ISN26 14-01-2000 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PCP, PEV, BE |
Votos abstenção generalidade | PS, PSD, CDS-PP |
Especialidade | 8.ª |
Data baixa comissão espec. | 13-01-2000 |
Relatório? | S |
Data relatório | 06-07-2000 |
DAR Relatório | IISAN56 07-07-2000 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 06-07-2000 |
Resultado VFG | A |
Data VFG | 06-07-2000 |
Votos a favor VFG | PS, PCP, PEV, BE |
Votos contra VFG | PSD, CDS-PP |
Votos abstenção VFG | |
DAR VFG | ISN87 07-07-2000 |
Data envio comissão | 12-07-2000 |
Data devolução comissão | 18-07-2000 |
Nº Decreto | 26/VIII |
DAR Decreto | IISAN60 27-07-2000 |
Data envio Presidente da República | 20-07-2000 |
Data promulgação | 26-07-2000 |
Data referenda | 27-07-2000 |
Data envio imprensa | 02-08-2000 |
Nº Lei | 14/2000 |
DR Lei | ISAN182- 08-08-2000 |