Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Octávio Teixeira |
Data entrada | 25-11-1999 |
Data admissão | 30-11-1999 |
Data anúncio | 02-12-1999 |
DAR Publicação | IISAN6 03-12-1999 |
Comissões distribuição inicial | 1.ª |
Data baixa comissões | 30-11-1999 |
Data Relatório | 19/1/2000 |
Observações | Publicação relatório IISAN.º17 de 1/2/2000 |
Data discussão generalidade | 21/01/2000 |
Data votação generalidade | 27-01-2000 |
DAR discussão generalidade | ISN30 22-01-2000 |
DAR votação generalidade | ISN32 28-01-2000 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE |
Especialidade | 1.ª |
Data baixa comissão espec. | 27-01-2000 |
Relatório? | S |
Data relatório | 06-07-2000 |
DAR Relatório | IISAN56 07-07-2000 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 06-07-2000 |
Resultado VFG | A |
Data VFG | 06-07-2000 |
Votos a favor VFG | PS, PSD |
Votos abstenção VFG | PCP, CDS-PP, PEV, BE |
DAR VFG | ISN87 07-07-2000 |
Data envio comissão | 14-07-2000 |
Data devolução comissão | 20-07-2000 |
Nº Decreto | 33/VIII |
DAR Decreto | IISAN60 27-07-2000 |
Data envio Presidente da República | 25-07-2000 |
Data promulgação | 03-08-2000 |
Data referenda | 09-08-2000 |
Data envio imprensa | 16-08-2000 |
Nº Lei | 23/2000 |
DR Lei | ISAN194- 23-08-2000 |