Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 518/VII
Alarga a aplicação dos princípios reguladores
da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da
marcação das eleições (ou do referendo)
Entrada: 29.04.1998
Admissão: 30.04.1998
Anúncio: 30.04.1998
Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias )