Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 511/VII
Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas

Projecto de Lei

Entrada: 26.03.1998

Admissão: 30.03.1998

Anúncio: 01.04.1998

Baixa à Comissão: 1.ª e 5.ª Comissões ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Economia, Finanças e Plano )

Discussão na generalidade: 16.04.1998