Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 422/VII
Sobre a iniciativa legislativa popular
Entrada: 15.10.1997
Admissão: 17.10.1997
Anúncio: 22.10.1997
Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias )