Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 419/VII
Define a natureza da GNR e o Estatuto dos
seus membros, retirando-lhes as características militares
Entrada: 09.10.1997
Admissão: 13.10.1997
Anúncio: 16.10.1997
Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias )
Relatório da Comissão: