Índice Cronológico — Índice Remissivo

Situação do Projecto de Lei nº 379/VII
 Lei das Associações de Deficientes

Projecto de Lei

Entrada: 04.06.1997

Admissão: 05.06.1997

Anúncio: 05.06.1997

Baixa à Comissão: 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)