Índice Cronológico Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 49/VII
Sobre as atribuições das Regiões Administrativas
Entrada: 15.12..1996
Admissão: 2O.12.1996
Anúncio: 20.12.1996
Baixa à Comissão: 4ª Comissão ( Administração do Território, Poder Local,
Equipamento Social e Ambiente )
Relatório da Comissão: 02.05.1996
Discussão na generalidade: 02.05.1996
Votação na generalidade: Aprovado: 02.05.1996
Votos a favor: PS, PCP e PEV
Votos contra: Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira