Projecto de Lei nº 24/VII

Projecto de Lei nº 24/VII
Altera o regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Entrada: 22.11.1995

Admissão: 22.11.1995

Anúncio: 24.11.1995

Baixa à Comissão:1ª. Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

Relatório da Comissão: 30.11.1995

Discussão na generalidade: 30.11.1995

Nova baixa à Comissão: 30.11.1997

Votação na generalidade: Aprovado: 13.02.1997

Votos a favor: PS, PSD, PCP e PEV

Abstenções: CDS-PP

Relatório da Comissão: 16.10.1997

Votação na especialidade: Aprovado: 15.10.1997

Votação final global: Aprovado: 16.10.1997

Decreto da AR n.º 194/VII

Promulgação: 19.11.1997

Referenda: 24.11.1997