Breve «dossier» sobre a questão do Pagamento Especial por Conta
10 de Julho de 2003

Ver também
Declaração de Agostinho Lopes em Conferência de Imprensa

1. Declaração política de Bernardino Soares na Assembleia da República, em 1 de Julho de 2003 sobre o Pagamento Especial por Conta
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2. O texto do Projecto de Resolução 81/iX que, abrangendo também esta matéria, foi apresentado em 9 de Janeiro de 2003 na Assembleia da República pelo PCP
http://www.parlamento.pt/legis/inic_out/20030108.09.1.0081.4.06

3. Extracto (sobre matéria fiscal) da intervenção de Lino de Carvalho na Assembleia da República, em 22 de Outubro de 2002, no debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2003.
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4. O artigo de Manuela Ferreira Leite no jornal "Público" de 14 de Outubro de 1997, em que «arrasava» o regime da «colecta mínima» (que era bem mais atenuado do que o regime imposto pelo actual Governo com o Pagamento Especial por Conta)
+TEXTO (artigo na integra disponivel em formato PDF- 350Kb)

5. O projecto de lei nº408/VII, apresentado pelo PSD (e tendo como primeira signatária Manuela Ferreira Leite), na Assembleia da República em 9 de Setembro de 1997, visando revogar a «colecta mínima»
http://www.parlamento.pt/legis/inic_legis/19970909.07.2.0408.1.09

6. A intervenção do deputado do PSD na Assembleia da República, Rui Rio, em 24 de Abril de 1998, contra a «colecta mínima».
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