Projecto de Resolução n.º 253/IX

Recomenda ao Governo a retirada da GNR do Iraque

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A guerra dita preventiva, consumada com a invasão e ocupação do Iraque constitui um acto ilegal injusto, à luz das regras do direito internacional e designadamente da Carta das Nações Unidas. E constitui para além disso uma agressão injusta e desumana ao povo iraquiano, sendo responsável pela perda de milhares de vidas humanas e por uma destruição de proporções incalculáveis.

A participação de Portugal nesta guerra foi fundamentada numa mentira repetida à escala mundial, e também no nosso país, sobre a existência de armas de destruição em massa, que se veio a revelar não existirem.

O envolvimento de Portugal nesta guerra, através do apoio que o Governo português prestou e continua a prestar, de forma submissa, às decisões da Administração Bush, e do envolvimento de forças da GNR na ocupação no terreno, traduz-se num objectivo comprometimento com a conduta dos EUA e seus principais aliados nesta matéria.

A gravidade da situação criada no Iraque, o recrudescer da violência e da instabilidade, a repressão e o ataque indiscriminado às populações iraquianas, são o resultado directo desta ocupação e responsabilizam todos os que, como Portugal, nela participam.

A tudo isto se juntou a prática, recentemente revelada, de torturas e humilhações infligidas a prisioneiros iraquianos pelos exércitos dos Estados Unidos da América e do Reino Unido. Às fotos de prisioneiros em situações de uma humilhação chocante e sujeitos a tratamentos degradantes e desumanos, somam-se testemunhos que apontam para a banalização desses comportamentos por parte de militares, de agentes de serviços secretos da coligação anglo-americana e mesmo de pessoal de empresas privadas ao seu serviço, sendo referida inclusivamente a morte de prisioneiros iraquianos em consequência de torturas infligidas.

Portugal não pode continuar associado no plano ético a mais estas violações dos direitos humanos que agora se revelam, nem pode a GNR continuar a participar activamente numa operação em que se verificam este tipo de práticas.

Acresce que mesmo os pressupostos em que o Governo fez assentar o envolvimento da GNR no Iraque estão profundamente alterados. A situação de pós-guerra e a missão meramente policial invocadas pelo Governo aquando do envio da GNR, deram lugar ao recrudescimento da guerra e à intensificação das acções militares. Acresce que diversos países que inicialmente se envolveram na guerra do Iraque, incluindo membros da NATO e da EU, tomaram já a decisão de retirar as suas tropas e outros se preparam para o fazer.

Neste quadro afigura-se particularmente inaceitável o anúncio pelo Governo da intenção de prolongar a presença das forças da GNR no Iraque, o que constituiria a continuação do envolvimento português numa operação ilegítima e que não pode ser validada a posteriori por qualquer deliberação negociada pela diplomacia internacional, designadamente baseada numa pseudo transferência de soberania limitada ao Iraque.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que ponha termo à participação de Portugal na ocupação do Iraque e a consequente retirada imediata das forças da GNR do território iraquiano.

Assembleia da República, em 20 de Maio de 2004