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Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 66/IX, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199º e 203º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei nº 309/2003, de 10 de Dezembro, que “cria a Entidade Reguladora da Saúde”.

Assembleia da República, em 11 de Março de 2004