Projecto de Resolução n.º 169/IX
Audição parlamentar de avaliação da situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool e do plano alcoológico nacional
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Nos termos regimentais, os Deputados do PCP propõem a realização de uma audição parlamentar centrada na avaliação da situação nacional em matéria do alcoolismo e problemas ligados ao álcool e do Plano Alcoológico Nacional.
Fundamentação
1. — A situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool está caracterizada pelo menos desde a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99, de 22 de Abril, como de excepcional gravidade.
Portugal era nessa data o maior consumidor mundial de etanol (11,2 gramas per capita por ano) e estimavam-se 1.800.000 bebedores excessivos, dos quais 800.000 dependentes.
2. — Hoje, num quadro em que houve evoluções muito negativas de outros países, Portugal surge como o terceiro consumidor mundial e com um número de bebedores dependentes que se mantém superior a 700 mil.
O alcoolismo e os problemas ligados ao álcool, que têm aumentado entre os mais jovens e a população feminina, estão intimamente ligados com a sinistralidade rodoviária — primeira causa de morte dos jovens — são factor decisivo dos elevados índices de mortalidade e morbilidade e pesam muito negativamente na economia e nas despesas sociais do Estado.
3. — Os custos directos e indirectos, centrais e laterais do alcoolismo e dos problemas ligados ao álcool, a acreditar nas estimativas da Organização Mundial de Saúde relativamente à percentagem do PIB, serão provavelmente superiores a cinco mil milhões de euros/ano, um número descomunal que traduz incontáveis dramas humanos e que impõe um estudo aprofundado do problema, uma reflexão informada, exaustiva e consistente e a concretização de uma resposta à altura da gravidade e danosidade social deste flagelo.
4. — Este conjunto de objectivos fundamentais nesta matéria, particularmente a resposta organizada e sistemática do Estado à situação, estão atrasados muitos anos e muito longe do que é indispensável e impreterível.
5. — Existe, é certo, o Plano Alcoológico Nacional, que agrupa algumas medidas de resposta. Foi o resultado da pressão social e de iniciativas políticas e legislativas diversas, nomeadamente do PCP, que levou à sua aprovação pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 de Novembro.
6. — No entanto, passados mais de dois anos desde essa aprovação, a implementação do Programa Alcoológico Nacional é escassa. E é diminuta a sua incidência na grave situação nacional nesta matéria.
7. — Recordamos que, em 2 de Novembro de 2000, foi discutida na Assembleia da República, e aprovada por unanimidade, aquela que viria a ser a Resolução n.º 76/2000, que avançava logo no seu primeiro ponto com a recomendação de um “Programa” de “prevenção e combate ao alcoolismo, com reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis para a informação, o aconselhamento, a formação profissional, o tratamento e reabilitação e a inserção social”.
8. — Hoje em dia, passados mais de um ano de vigência do Governo do PSD/CDS-PP, a situação não registou qualquer evolução positiva conhecida e a eficácia do Plano Alcoológico Nacional mantém-se muito longe das necessidades. O que se verifica resume-se no essencial a uma curta referência nas Grandes Opções do Plano para 2003 sobre a adopção de uma “política de prevenção do alcoolismo com meios humanos, técnicos e financeiros reforçados” e sobre o Estado assumir “em matéria de tratamento (...) um papel de complementaridade, de coordenação e de regulação, relativamente às respostas disponíveis no sector privado e social”.
9. — Tal traduz um caminho aberto para a desresponsabilização do Estado e a fuga aos princípios da Organização Mundial de Saúde como, por exemplo, o de que “todas as pessoas com um consumo de álcool prejudicial e os membros da sua família têm direito a apoio e a tratamento acessível e adequado”.
10. — Acresce ainda que as políticas prosseguidas por este Governo, nomeadamente de corte de despesas nas políticas sociais, de desinvestimento, subfinanciamento e privatização deslizante dos meios do Serviço Nacional de Saúde, e ainda de ameaça crescente à universalidade do acesso aos cuidados de saúde, implicam muito provavelmente no curto/médio prazo, impactos muito negativos no Plano Alcoológico Nacional, na sua concretização e eficácia e na gravidade da situação nesta matéria.
Neste quadro, com vista à avaliação da situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool, nomeadamente do Plano Alcoológico Nacional e respectivas condições de execução, eficácia, virtualidades, desfuncionalidades, dificuldades, carências e vazios e das medidas necessárias ao seu desenvolvimento e à concretização duma política efectiva e eficaz de prevenção e redução do fenómeno do alcoolismo e dos problemas ligados ao álcool, propõe-se a realização de uma audição parlamentar, através da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, para a qual devem ser convidados, segundo o calendário e o modelo de participação que se afigure mais eficaz:
a) Os Centros Regionais de Alcoologia;
b) As estruturas de saúde mental e outras com intervenção nesta área;
c) Personalidades com estudos e intervenções científicas relevantes nas matérias conexas com estes problemas;
d) O Instituto Português da Juventude;
e) As estruturas do Ministério da Educação que acompanham a prevenção do alcoolismo em meio escolar;
f) O Instituto de Reinserção Social;
g) O Conselho Nacional de Juventude;
h) As organizações de juventude das centrais sindicais;
i) As estruturas associativas mais representativas da juventude;
j) As organizações não governamentais de alcoólicos tratados;
k) As associações de produtores de bebidas alcoólicas;
l) Especialistas em matéria de publicidade nestas áreas de consumo;
m) Outras entidades e personalidades que venham a revelar-se importantes para os trabalhos de audição parlamentar.
Assembleia da República, em 24 de Julho de 2003