Projecto de Resolução n.º 108/IX
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro
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Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 32/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro, que «Transforma o Hospital de Santa Marta, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos».

Assembleia da República, em 6 de Janeiro de 2003