Para pesquisar a situação: clique aqui    

No âmbito da Apreciação Parlamentar nº 4/IX, com os fundamentos então expressos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República resolve:

Ao abrigo do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 205º seguintes do Regimento da Assembleia da República, a cessação da vigência, por recusa de Apreciação Parlamentar, do Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro que “ Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio”.

Assembleia da República, em 22 de Novembro de 2002