1. Tendo em conta os problemas que atingem o mercado do Vinho em Portugal, e, de uma forma especialmente grave, a crise de grande dimensão que existe na Região Demarcada do Vinho Verde, motivada, designadamente, pela falta de escoamento e pelos baixos preços em vigor;

2. Considerando que a perspectiva de uma produção de vinho verde anormalmente elevada se veio a concretizar (a produção na campanha 2001/2002 atingiu um valor superior a 128 milhões de litros) sem que, atempadamente, tenham sido tomadas medidas preventivas de saneamento do mercado;

3. Tendo em conta, por outro lado, a relativa estabilização na comercialização dos vinhos verdes a qual, apesar de uma aposta na qualidade e denominação de origem, se vê confrontada com fenómenos concorrenciais que, no mínimo, deveriam exigir quer uma fiscalização adequada e firme quer uma ponderação adequada para tomada de medidas correctoras (e de que são exemplos, entre outros, as importações a granel sem controle, as misturas "legais" de vinhos de proveniência diversa, as margens de comercialização "especulativas", a existência de subprodutos assemelhados a "vinhos verdes", ou o aumento do IVA de 5% para 12% ocorrido em Janeiro deste ano);

4. Considerando que a existência de enormes stocks na quase totalidade das Adegas Cooperativas da Região Demarcada dos Vinhos Verdes coloca gravíssimos problemas em relação à próxima campanha, incluindo ao nível da (in)disponibilidade de espaços físicos para a receber;

5. Tendo em conta que a maioria dos produtores pouco ou nada recebeu da campanha 2001/2002, que os preços estão profundamente degradados pelo excesso de oferta, e que boa parte desses produtores pode, por isso mesmo, abandonar a próxima produção, com prejuízos evidentes na economia nacional depois dos recentes e avultados investimentos feitos na reconversão e na qualidade da vinha;

6. Considerando que esta é, manifestamente, uma situação de crise que exige uma intervenção do Governo (aliás já sugerida há muito por produtores, adegas e até pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes); considerando, ademais, que esta intervenção é tanto mais urgente quanto a próxima campanha está iminente;

7. Considerando que a União Europeia tem mecanismos financeiros que permitem apoiar este tipo de intervenções no mercado, caracterizadas pela retirada dos vinhos em stock e pela realização de largas operações de destilação;

8. Tendo em atenção que intervenções de crise deste tipo já foram efectuadas em França e na Itália, nesta campanha, por razões perfeitamente idênticas, tendo sido aí apoiadas financeiramente pela União Europeia;

9. Tendo em conta, todavia, que o preço por litro que a União Europeia paga por operações de destilação de crise deste tipo é extremamente reduzido e não compensatório, e que isso exige que o Governo português - aliás na sequência do que também fizeram os Governos francês e italiano - atribua uma dotação nacional complementar para atingir valores minimamente compensadores;

A Assembleia da República considera que, com a máxima urgência, o Governo deve intervir no mercado dos Vinhos Verdes, através dos instrumentos comunitários e nacionais adequados por forma a assegurar:

• rápido saneamento do mercado regional dos vinhos;
• condições para que a próxima vindima se possa realizar sem perturbações;
• preço à produção e pagamento atempado aos produtores em condições minimamente satisfatórias;
• a criação de condições financeiras às Adegas Cooperativas e outras organizações económicas de produtores que lhes permitam satisfazer compromissos urgentes e pagamentos de campanha e lhes garantam a salvaguarda como organizações nucleares ao serviço dos pequenos e médios produtores e agricultores da região.

Assembleia da República, em 26 de Junho de 2002