Considerando:

1 - A aprovação pela Comissão Europeia de uma proposta a levar ao Conselho de Ministros das Pescas referente à revisão da Política Comum de Pescas;

2 - Que aquela decisão, que não tem em conta o estado dos nossos recursos pesqueiros, propõe uma supressão dos apoios financeiros à modernização das frotas pesqueiras e insiste numa política de abate de barcos que afecta particularmente os interesses nacionais, não distinguindo aliás os países que têm feito um esforço de protecção das espécies piscícolas ameaçadas.

3 - Que a injustificada ameaça que paira sobre as pescas portuguesas afectaria igualmente de forma altamente gravosa as actividades a montante e a juzante da actividade pesqueira;

4 - Que no âmbito da política de pescas e, em especial, como resultado do Programa de Orientação Plurianual das Pescas, Portugal abateu cerca de metade da totalidade da sua frota pesqueira desde a adesão à União Europeia, ultrapassando inclusivamente os próprios objectivos que tinham sido fixados ao País nesta matéria ao contrário aliás, de outros Estados membros.

5 - Que em resultado da integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas termina no final de 2002 a faculdade que o nosso País dispõe de impedir o acesso das frotas comunitárias à zona económica das 12 milhas, onde opera a quase totalidade dos 25.000 pescadores portugueses e 10 mil embarcações, responsável por mais de 80% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado e onde se encontram os nossos recursos próprios que constituem um valor estratégico fundamental para a defesa e desenvolvimento da nossa pesca.

6 - Que o estado actual dos nossos recursos pesqueiros suporta uma pesca responsável, como a que vem sendo seguida em Portugal e que na situação concreta nacional ela é constituída, sobretudo, por pequenas embarcações, em boa parte, quase metade, com mais de 25 anos, o que exige um forte apoio à sua modernização.

A Assembleia da República:

a) Rejeita a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade e da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal, cumpriu e ultrapassou todos os objectivos previstos no POP III cooperando no processo de protecção das espécies piscícolas designadamente ao nível das espécies juvenis;

b) Defende a necessidade de ser garantida, de forma permanente, a ocupação do nosso mar territorial - 12 milhas, exclusivamente pela frota portuguesa;

c) Propõe que a revisão da política de pescas da União Europeia se faça tendo em conta a realidade especifica de cada País e a manutenção de um quadro de ajudas visando a renovação e modernização da frota;

d) Defende a necessidade de ser assumida uma gestão regional dos recursos pesqueiros, que tenha em conta a realidade específica de cada zona de pesca e em cuja gestão estejam envolvidos, como participantes activos, os vários interessados;

e) Assume a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada em particular para o estudo e preservação de recursos do nosso mar territorial; numa política de renovação e modernização tecnológica da frota em vez de uma política de abates; que não seja impeditiva do desenvolvimento de negociações bilaterais com países terceiros com vista a garantirem-se novas posições de pescas; na formação, valorização e garantia de trabalho dos profissionais da pesca.

f) Defende a necessidade do governo dialogar e envolver no processo de defesa das pescas portuguesas as organizações representativas de pescadores e armadores.

Assembleia da República, em 31 de Maio de 2002