Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 377/VII
Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e exploração das Infraestruturas e Serviços de Telecomunicações

Entrada: 28.05.1997

Admissão: 03.06.1997

Anúncio: 04.06.1997

Baixa à Comissão: 4ª Comissão (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)

Discussão na generalidade: 05.06.1997

Votação na generalidade: Rejeitado: 05.06.1997