Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 309/VII
Altera o regime de exercício de direitos pelos militares
(Alteração do artigo 31º da Lei de Defesa Nacional)

Entrada: 10.04.1997

Admissão: 14.04.1997

Anúncio: 16.04.1997

Baixa à Comissão: 1ª e 3ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Defesa Nacional)