Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 308/VII
Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

Entrada: 09.04.1997

Admissão: 10.04.1997

Anúncio: 11.04.1997

Baixa à Comissão: 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

Relatório da Comissão: 17.04.1997

Discussão na generalidade: 17.04.1997

Votação na generalidade: Aprovado: 24.04.1997

Votos a favor: PS, PCP e PEV

Abstenções: PSD e CDS-PP