Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 300/VII
Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas

Projecto de Lei

Entrada: 02.04.1997

Admissão: 03.04.1997

Anúncio: 04.04.1997

Baixa à Comissão: 5ª e 8ª Comissões (Economia, Finanças e Plano; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)