Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 275/VII
Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho

Entrada: 05.02.1997

Admissão: 06.02.1997

Anúncio: 07.02.1997

Baixa à Comissão: 8ª Comissão (Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)

Relatório da Comissão: 30.04.1997

Discussão na generalidade: 08.05.1997

Votação na generalidade: Rejeitado: 15.05.1997