Projecto de Lei nº 266/VII

Projecto de Lei nº 266/VII
Alteração à Lei nº 29/87, de 30 de Junho
(Estatuto dos Eleitos Locais)

Entrada: 15.01.1997

Admitido: 20.01.1997

Anunciado: 22.01.1997

Baixa á Comissão: 1ª, 4ª e 12ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente; e Paridade e Igualdade de Oportunidades)

Relatório da Comissão: 4ª:16.04.1997; 12ª:12.02.1997

Discussão na generalidade: 16.04.1997

Votação na generalidade: Aprovado por unanimidade: 17.04.1997