Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 248/VII
Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Estudante

Entrada: 10.12.1996

Admissão: 12.12.1996

Anúncio: 18.12.1996

Baixa à Comissão: 1ª e 11ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Juventude)

Relatório da Comissão: 26.03.1997