Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 246/VII
Prorroga o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos

Entrada: 05.12.1996

Admissão: 05.12.1996

Anúncio: 19.12.1996

Baixa à Comissão: 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)