Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº152/VII
Adopta para efeitos de registo de nascimento o conceito de natural da localidade de origem familiar

Entrada: 09.05.1996

Admissão: 10.05.1996

Anúncio: 15.05.1996

Baixa à Comissão: 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)