Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 135/VII
Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas à Assembleia da República

Entrada: 03.04.1996

Admissão: 09.04.1996

Anúncio: 11.04.1996

Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)