Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 134/VII
Introduz uma alteração ao Estatuto dos Deputados

Entrada: 03. 04. 1996

Admissão: 11. 04. 1996

Anúncio: 11. 04. 1996

Baixa à Comissão: 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)