Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de lei nº 127/VII
Lei Quadro das Empresas Públicas, Municipais, Intermunicipais e Regionais

Entrada: 21.03.1996

Admissão: 25.03.1996

Anúncio: 27.03.1996

Baixa à Comissão: 4ª e 5ª Comissões (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente; e Economia, Finanças e Plano)

Relatório da Comissão: 4ª Comissão: 08.05.1996 / 5ª Comissão: 12.06.1996

Discussão na generalidade:30.04.1997

Votação na generalidade: Aprovado; 05.05.1997

Votos a favor: PS, PCP e PEV

Votos contra: CDS-PP

Abstenções: PSD