Projecto de Lei nº 125/VII

Projecto de Lei nº 125/VII
Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remissão de pensões

Entrada: 21.03.1996

Admissão: 25.03.1996

Anúncio: 27.03.1996

Baixa à Comissão: 8ª Comissão (Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)

Relatório da Comissão: 26.06.1996

Discussão na generalidade: 03.07.1996

Votação na generalidade: Aprovado: 04.07.1996T

Votos a favor: PS, PCP e PEV

Abstenções: PSD e CDS-PP

Relatório da Comissão: 28.07.1997

Votação na especialidade: Aprovado: 28.07.1997

Votação final global: Aprovado: 31.07.1997

Decreto da AR nº 181/VII

Promulgação: 25.08.1997

Referenda: 28.08.1997

Lei nº 100/97

Publicada no DR ISA nº 212/97, de 13.09.1997

Aprova o Novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais