Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 104/VII
Determina a alteração das regras de preenchimento do quadro orgânico da GNR e consagra o princípio do horário de trabalho dos seus profissionais

Entrada: 16.02.1996

Admissão: 23.02.1996

Anuncio: 28.02.1996

Baixa à Comissão: 1ª e 8ª Comissões(Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)