Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 103/VII
Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP

Entrada: 16.02.1996

Admissão: 23.02.1996

Baixa à Comissão: 1ª e 8ª (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)

Relatório da Comissão: 8ª Comissão: 20.06.1996