Projecto de Lei nº 94/VII

Projecto de Lei nº 94/VII
Processo da criação e instituição das Regiões Administrativas

Entrada: 07.02.1996

Admissão: 09.02.1996

Anúncio: 16.02.1996

Baixa à Comissão: 1ª e 4ª Comissões: ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)

Relatório da Comissão: 1ª Comissão: 30.04.1996 /4ª Comissão: 02.05.1996

Discussão na generalidade: 02.05.1996

Votação na generalidade: Aprovado: 02.05.1996

Votos a favor: PS, PCP e PEV

Votos contra: Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira

Relatório da Comissão: 02.10.1997

Votação na especialidade: Aprovado: 09.10.1997

Votação final global: Aprovado: 09.10.1997

Decreto da AR n.º 190/VII