Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 85/VII
Delimita as competências e jurisdição sobre a Zona Ribeirinha do Estuário do Tejo

Entrada:02.02.1996

Admissão: 05.02.1996

Anúncio: 07.02.1996

Baixa à Comissão: 4ª. Comissão (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)

Relatório da Comissão: 08.02.1996

Discussão na generalidade: 08.02.1996

Nova baixa à Comissão: 16.02.96