Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 76/VII
Programa de Emergência para a Reabilitação Urbana - PERU

Entrada: 18.01.1996

Admissão: 22.01.1996

Anúncio: 24.01.1996

Baixa à Comissão: 1ª.e 4ª.Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)