Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 68/VII
Criação dos Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos

Entrada: 10.01.1996

Admissão: 11.01.1996

Anúncio: 11.01.1996

Baixa à Comissão: 4ª. Comissão (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)

Relatório da Comissão: 07.02.1996

Discussão na generalidade: 07.02.1996

Votação na generalidade: Aprovado: 08.02.1996

Votos a favor: PS, CDS-PP, PCP e PEV

Abstenções: PSD

Discussão na especialidade: 4ª. Comissão