Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 55/VII
Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais.

Entrada: 20.12.1995

Admissão: 21.12.1995

Anúncio: 22.12.1995

Baixa à Comissão: 4ª Comissão (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)