Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 30/VII
Difusão televisiva nas Regiões Autónomas

Entrada: 24.11.1995

Admissão: 27.11.1995

Anúncio: 29.11.1995

Baixa à Comissão:1ª. Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

Relatório da Comissão: 20.12.1995

Discussão na generalidade: 20.12.1995

Nova baixa à Comissão: 1ª. Comissão