Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 7/VII
Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI Legislatura pelo Governo

Entrada: 31.10.1995

Admissão: 03.11.1995

Anúncio: 07.11.1995

Baixa à Comissão: 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

Discussão na generalidade: 16.11.1995

Votação na generalidade: Rejeitado (22.11.1995)

Votos a favor: PCP e PEV

Votos contra: PSD e CDS- PP

Abstenções: PS