Encerramento da fábrica de calçado Gabor
Resposta à Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo
1 de Fevereiro de 2005

1. Na sequência da solicitação apresentada pela Senhora Deputada, a Comissão informa do seguinte:

A. A título do Fundo Social Europeu (FSE)

– Segundo as informações obtidas junto dos 25 Estados-Membros, a multinacional «GABOR» apenas teria recebido apoios no âmbito do FSE em Portugal.

– A empresa «GABOR» beneficiou dos seguintes apoios, provenientes do FSE, no quadro dos programas Pessoa (QCA II – 1994/1999) e POEFDS (QCA III – 2000/2006):

B. A título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

– A Senhora Deputada poderá consultar abaixo um quadro onde figuram as subvenções concedidas à multinacional «GABOR» no âmbito do FEDER, durante a vigência dos seguintes Quadros Comunitários de Apoio (QCA): QCA I, II e III.

1. A Comissão confirma que a multinacional «GABOR» não beneficiou do apoio do FEDER na Eslováquia.

2. No quadro actual do direito comunitário, e com excepção de casos específicos, como a Directiva 80/987/CEE(1), as questões referentes à remuneração dos trabalhadores, incluindo sobre eventuais indemnizações em caso de despedimento, não se regem pelo direito comunitário, estando exclusivamente sujeitas à legislação nacional que rege os contratos de trabalho das pessoas em causa.

3. Em relação às regras do FEDER sobre o eventual reembolso dos apoios recebidos provenientes dos Fundos Estruturais, o Regulamento (CE) n.° 1260/99(2) prevê, no n.º 4, alíneas a) e b), do seu artigo 30.º, que os Estados-Membros se certifiquem de que a participação dos Fundos fica definitivamente afectada a uma operação apenas se, no prazo de cinco anos a contar da data da decisão relativa à participação dos Fundos, essa operação não sofrer nenhuma alteração importante que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione um benefício indevido a uma empresa ou colectividade pública e que resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura, quer do termo ou da mudança de localização de uma actividade produtiva. Aliás, aquele prazo eleva-se para sete anos nas propostas da Comissão relativas aos regulamentos dos Fundos estruturais para o período 2007-2013(3).

(1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregado, JO L 283 de 28.10.1980, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, JO L 270 de 8.10.2002
(2) Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999
(3) O valor indicado corresponde ao montante previsto; o montante definitivo será conhecido apenas após a conclusão do projecto.