Apoios comunitários - Fabolin
Resposta à Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo
22 de Maio de 2003

De acordo com as informações na posse da Comissão, confirmadas pelas autoridades portuguesas, a empresa Fabolin recebeu uma ajuda comunitária no montante de 18 139 000 escudos a título de um co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ocorrido em 1989. Em contrapartida, não foi concedida qualquer ajuda à empresa Decobook Lda. Compete ao Estado-Membro empreender as acções judiciais necessárias para a recuperação da referida ajuda, no caso de a mesma não ter sido utilizada no respeito dos acordos concluídos entre o Estado-Membro e a empresa aquando da sua concessão.

No que respeita aos direitos dos trabalhadores, compete igualmente ao Estado-Membro assegurar a aplicação da legislação nacional em vigor, tendo em conta as directivas comunitárias pertinentes.