Acordo Político do Conselho sobre a Directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador
Resposta à Pergunta Oral de Ilda Figueiredo
27 de Outubro de 2004

O Conselho salienta que, contrariamente às expectativas evocadas pela Senhora Deputada, logo que estejam resolvidos os aspectos processuais, o acordo político obtido pelo Conselho “Competitividade” em 18 de Maio de 2004 será formalmente adoptado. Espera-se que o Conselho adopte a sua posição comum no final de Novembro ou no início de Dezembro de 2004.

O Conselho não tem conhecimento de qualquer maioria, seja no Conselho, seja no Parlamento Europeu, que tenha manifestado dúvidas acerca da necessidade de se adoptar legislação nesta matéria para fornecer a segurança jurídica necessária a todos os interesses envolvidos.

O Conselho não partilha da afirmação da Senhora Deputada, por duas razões: em primeiro lugar, o Conselho considera que a sua posição apenas codifica as práticas legais existentes na União Europeia; em segundo lugar, e mais importante ainda, o Conselho está convicto de que a sua posição estabelece o justo equilíbrio entre a necessidade de incentivar a inovação, ao mesmo tempo que se evita asfixiar a concorrência no sector da indústria de software, por um lado, e os interesses de todos os interessados, incluindo os consumidores e as PME, por outro.