Pergunta escrita da deputada
Ilda Figueiredo no PE
Medidas Estruturais da Pesca e o IRC em Portugal
27 de Junho de 2001
No âmbito dos sucessivos Quadros Comunitários de Apoio, os armadores portugueses, à semelhança dos armadores dos restantes Estados-membros, têm vindo a beneficiar de apoios ao abate, à imobilização, à transformação e modernização e à construção de embarcações de pesca, com o objectivo de modernizar as frotas pesqueiras.
Como é conhecido, esta comparticipação implica também uma participação do Estado-membro. Só que de acordo com uma exposição da Associação dos Armadores das Pescas Industriais, a administração fiscal portuguesa tem tributado estes apoios financeiros em sede de imposto sobre o rendimento (IRC). Deste modo, na prática, o estado português não só não comparticipa como acaba por ter um saldo líquido relativamente à comparticipação total do projecto.
Assim, solicito à Comissão Europeia uma opinião sobre esta prática da administração fiscal portuguesa relativamente aos fundos comunitários para o apoio à reestruturação das embarcações de pesca.